Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista do CNMP Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil
Enunciado
No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até ...... dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
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