Questão de Legislação EspecíficaPrefeitura de Ibiraçu - ES - Procurador Municipal
Enunciado
Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:
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