Questão de Legislação EspecíficaConsórcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Saúde Pública - RJ (CODESP/RJ) - Dentista Periodontista
Enunciado
Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:
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