Questão de Legislação EspecíficaTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere:
I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.
III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma em
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