Questão de Legislação EspecíficaInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - BA (IFB/BA) - Arquivista
Enunciado
Segundo o Decreto 1799 de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 5433 sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é vedada, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias, a utilização de
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