Questão de Legislação EspecíficaJunta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC) - Analista Técnico Administrativo II - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Analise o texto abaixo:
Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins conferir__________________ aos atos jurídicos das empresas mercantis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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