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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito

Enunciado

De acordo com o Provimento n.º 14/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, recusando-se o membro da Procuradoria do Estado, durante o expediente forense, a receber a carga dos processos, além de outras providências cabíveis, o fato será anotado

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