Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito

Ausente o cumprimento espontâneo da sentença com o pagamento da dívida no prazo do art. 475-J, o Juiz, ex officio, requisitará do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Requisitado o bloqueio, os autos deverão permanecer no cartório até o processamento da ordem perante as instituições financeiras por intermédio do BACEN.

Observados os critérios e limites de atuação inerentes ao próprio convênio com o Bacen, também podem ser cadastrados servidores indicados pelos magistrados, permitindo-se àqueles o bloqueio e o desbloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras.

Os embargos do devedor não inibirão a penhora, via Bacen Jud, ainda que o juiz aceite outra garantia à execução.

Os processos em que haja bloqueio de valores em mais de uma conta, terão prioridade de tramitação, devendo ser utilizada identificação visível (tarja vermelha), apontando a sua urgência e preferência na análise de eventuais desbloqueios.