Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Analista Judiciário Área Direito

Sobre a utilização do fac-símile, de acordo com a Consolidação das Normas da Corregedoria, analise as proposições.

I. Uma vez transmitida a petição, seu original deverá ser juntado nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desconsideração da prática do ato.

II. O relatório expedido pelo equipamento de fac-símile não serve como prova da transmissão e do recebimento.

III. A decisão judicial proferida em petições recebidas pelo fac-símile somente será cumprida após a chegada do original, mas admite-se o cumprimento imediato se o retardamento provocar concreto dano ou prejuízo irreparável à parte.

IV. Informações referentes a recursos poderão ser encaminhadas por fac-símile, devendo ser acompanhadas de cópias de documentos que instruam o feito, independentemente do pedido do relator.

Está correto o contido em