Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Gramado - RS - Arquiteto
Enunciado
O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.
I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.
II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.
III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.
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