Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Araquari - SC - Assistente Social

Segundo a NOB/SUAS 2012, a capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada: Ao número de famílias do território e ao número de crianças e adolescentes matriculados nas escolas.

Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciado, observando a seguinte divisão: Até 2.500 famílias; de 2.501 a 3.900 famílias; de 3900 a 6500 famílias.

O horário de funcionamento do CRAS pode ser flexível, permitindo que o equipamento funcione nos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos programas, serviços e projetos operacionalizados nessa unidade, com isso, exige-se que o CRAS funcione no mínimo 30 horas semanais.

Oferta do serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e Prevenção das situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.