Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Araquari - SC - Assistente Social

Podem ter abrangência tanto local (municipal ou do Distrito Federal) quanto regional, abrangendo, neste caso, um conjunto de municípios, de modo a assegurar maior cobertura e eficiência na oferta do atendimento do PAIF.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).

Podem ter abrangência tanto local (municipal ou do Distrito Federal) quanto regional, oferecendo serviços de atenção básica e qualificação do atendimento.

Para assegurar ao CREAS delimitação e exercício de suas competências, é fundamental diferenciá-las das competências do órgão gestor do Programa Bolsa Família, em especial da área responsável pela Proteção Social Especial.