Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Natividade - RJ - Fiscal Sanitário
Enunciado
A Resolução nº 2.964, de 03 de março de 2006, da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, delega a competência para concessão, revalidação e cassação de licença de funcionamento e inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária para as Secretarias Municipais de Saúde. Para o exercício dessas ações, as Secretarias Municipais de Saúde devem atender algumas exigências. É correto afirmar que deve possuir
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