Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa

cria o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, órgão responsável pela gestão dos indicadores, metas e projetos nacionais.

institui o Núcleo de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário, que deverá aprovar os indicadores constantes dos planejamentos estratégicos dos Tribunais Estaduais e Federais.

aprova os indicadores, metas e projetos de âmbito nacional, comuns a todos os tribunais e que substituem, automaticamente, aqueles anteriormente fixados nos respectivos planejamentos estratégicos.

estabelece a missão, visão, atributos de valor judiciário para a sociedade e os objetivos estratégicos do Poder Judiciário, aos quais deverão estar alinhados os planejamentos estratégicos dos Tribunais mencionados nos incisos II a VII do artigo 92 da Constituição Federal.

determina que os Tribunais mencionados nos incisos II a VII do artigo 92 da Constituição Federal estabeleçam, no prazo máximo de 12 meses, indicadores específicos a serem incorporados no Planejamento Estratégico Nacional aprovado pelo CNJ, repetindo, anualmente, tal procedimento.