Questão de Legislação de Órgãos PúblicosUniversidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Arquiteto e Urbanista - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ocorrer em todo o território municipal, seja em área urbana ou rural, independentemente do disposto na legislação municipal.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente por iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.