Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005 - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas / Banco de Dados
Enunciado
Considere as assertivas:
I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados
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