Questão de Contabilidade PúblicaSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Secretaria de Educação - DF (SEPLAG / SEE/DF) 2010 - Analista de Gestão Educacional Área Administração

Proposições de iniciativa parlamentar em matéria orçamentária não têm vida própria, mas são anexadas às propostas do Executivo quando estas iniciam sua tramitação no Congresso Nacional.

Em caso de urgência e relevância, o presidente da República poderá encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional para abrir crédito especial à lei orçamentária anual (LOA) em execução.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem um papel integrador entre o plano plurianual (PPA) e a LOA, destacando da programação plurianual as prioridades e as metas para cada exercício.

O incrementalismo orçamentário é um dos fatores que reforçam a conexão entre o planejamento e o orçamento.

Se o Poder Legislativo receber com atraso a proposta orçamentária no prazo constitucional, as dotações serão contingenciadas até a conversão dela em lei.