Questão de Direito AdministrativoPolícia Civil - RR 2003 - Agente Carcerário
Enunciado
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.
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