Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2006 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:
I. Imóvel residencial próprio do casal.
II. Um automóvel.
III. Obras de arte e adornos suntuosos.
IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.
A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em
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