Questão de Legislação Especial FederalAssembléia Legislativa - PE 2014 - Agente Legislativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.

III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.

IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.

V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em