Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Observe os atos administrativos abaixo:
I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.
II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.
III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.
Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,
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