Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional do Cinema (ANCINE) 2006 - Técnico Administrativo Área Qualquer Formação
Enunciado
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
A descentralização da execução mediante convênio ou portaria somente se efetivará para entes que disponham de condições para a consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo.
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