Question

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à
A) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
B) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
C) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.
D) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
E) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

Accepted Answer

Alternativa B: servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012 - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2012 - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

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