Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) 2009 - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
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