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Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2006 - Auxiliar Judiciário Área Serviços Gerais

Enunciado

Dentre os atos oficiais que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebe para atender às solicitações de Juizes ou Analistas, um deles tem a seguinte definição:

Trata-se de conjunto de normas baixadas por autoridades superiores, decorrentes de uma determinação legal, que regem o funcionamento de determinado órgão, ou o exercício de atividades profissionais.

Esta é a definição de

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