Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) 2003 - Auxiliar Judiciário Área Serviços Gerais
Enunciado
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar
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