Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) 2003 - Auxiliar Judiciário Área Serviços Gerais
Enunciado
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de
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