Questão de Direito Constitucional

Em nenhum caso os brasileiros nãoresidentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.

O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.

O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.

As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva.

O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo público não tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano.