Questão de Direito ConstitucionalEPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
Enunciado
Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução.
Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da
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