Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Vitória - ES 2007 (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança
Enunciado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.
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