Questão de Direito ConstitucionalSTJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata.
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