Questão de Direito ConstitucionalTRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa - Baronesa

Os direitos humanos fundamentais surgiram da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, bem como da consagração dos princípios básicos de igualdade e legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo.

O respeito aos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades públicas, apesar de importante, não está incluído entre os itens essenciais à construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.

Os direitos humanos fundamentais apresentam diversas características, que incluem a prescritibilidade e a renunciabilidade.

Há possibilidade de transferência de direitos humanos fundamentais, tanto a título gratuito quanto a título oneroso.

A Constituição da República estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.