Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) 2003 - Encarregado de Recepção
Enunciado
Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.
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