Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Fiscal de Tributos
Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
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