Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2003 (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.

Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.

A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.

A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.

A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.