Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) 2005 - Técnico Assistente Área Advogado (Cargo 1)
Enunciado
No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.
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