Questão de Direito ConstitucionalCentro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) 2006 - Procurador de Assistência Judiciária
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Considere a seguinte situação hipotética.
Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.
Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.
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