Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2013 - Analista Administrativo Área Administração
Enunciado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
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