Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição) - Analista Administrativo / Especialista em Regulação (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Analista Administrativo e Especialistas em Regulaçao - Com Espanhol) - Centro de S
Enunciado
Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.
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