Questão de Direito Constitucional

É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.