Questão de Direito ConstitucionalReceita Federal (RFB) 2005 - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tributária e Aduaneira (Prova 2 - Específica)

As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.

A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.

O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.

A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.