Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2009 - Técnico do Ministério Público Área Administração
Enunciado
O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio
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