Questão de Direito ConstitucionalSuperior Tribunal Militar (STM) 2011 - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
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