Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) 2011 - Auditor Federal de Controle Externo Apoio Técnico Administrativo - Área Psicologia
Enunciado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
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