Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) 2014 - Técnico Judiciário Área Administrativa

não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.