Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2005 - Analista Judiciário Área Administrativa

A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de poderes, prevendo, ainda, que sejam eles independentes e harmônicos entre si.

O Tribunal de Contas da União é um dos tribunais superiores que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro.

Em toda a história republicana brasileira, adotou-se a teoria da tripartição dos poderes, exceto a partir de 1988, quando a Constituição Federal, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, expressamente instituiu o Ministério Público como mais um poder, passando a vigorar a teoria quatripartite dos poderes do Estado.

A previsão de que ao Senado Federal compete aprovar, previamente, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil viola o princípio de independência entre os poderes do Estado.

O TSE, por ser um órgão de jurisdição especializada, não integra os quadros do Poder Judiciário brasileiro.