Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Teresina - PI 2008 - Agente Fiscal de Tributos Municipais
Enunciado
Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.
O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo.
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