Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2006 - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito (Inglês)
Enunciado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.
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