Questão de Direito ConstitucionalInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2009 - Analista de Planejamento Industrial Área Direito
Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:
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