Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) 2013 (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Finanças)
Enunciado
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.
Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
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